Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4885/2016
Data
31/03/2016
Ementa
Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-31;4885

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447235 ]

2019-03-20T14:14:30.000Z [ 870305 ]