Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4880/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-30;4880

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447094 ]

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