Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4820/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-23;4820

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445663 ]

2019-03-20T14:14:29.000Z [ 870213 ]