Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4797/2016
Data
22/03/2016
Ementa
Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-22;4797

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445334 ]

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