Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4786/2016
Data
21/03/2016
Ementa
Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-21;4786

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445020 ]

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