Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4767/2016
Data
2015
Apelido
[ PLS 572/2015 > PL 4767/2016 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;572
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-16;4767
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-11-28
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049668&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-03-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647737&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1444111 ]
Texto Final Revisado
2016-03-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647728&disposition=inline ]
Texto
2016-03-07
Quadro Comparativo [ Lei 9.099/1995 x PLS 572/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647719&disposition=inline ]
Texto
2016-03-03
Avulso de parecer [ Parecer nº 137, de 2016 -CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647710&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647683&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Anexo [ Quadro de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647692&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647701&disposition=inline ]
Texto
2016-02-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647674&disposition=inline ]
Texto
2015-08-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4647665&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-08-31
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=578105&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:38.000Z [ 1074751 ]