Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4721/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4721

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443423 ]

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