Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4696/2016
Data
09/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-09;4696

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1441478 ]

2019-03-20T14:14:28.000Z [ 870041 ]