Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4661/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440713 ]

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