Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4615/2016
Data
03/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-03;4615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438829 ]

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