Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4614/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 186/2017 : Lei nº 13.642 de 03/04/2018 ]
Data
03/03/2016
Apelido
[ PL 4614/2016 > PLC 186/2017 : LEI-13642-2018-04-03 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-03;4614
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;186
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715159&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Mensagem [ Sanção presidencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654887&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-03-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645769&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643287&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643419&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 17, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643425&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643434&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7349672&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-12-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332897&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-12-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332897&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438814 ]

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