Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4569/2016
Data
29/02/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações do seguro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-29;4569

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1437541 ]

2020-10-02T18:12:51.000Z [ 980861 ]