Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4534/2016
Data
24/02/2016
Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-24;4534
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436155 ]

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