Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4520/2016
Data
24/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-24;4520

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435984 ]

2020-10-02T18:12:51.000Z [ 980804 ]