Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4508/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4508

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435506 ]

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