Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4489/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4489

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435381 ]

2020-10-02T18:12:51.000Z [ 980770 ]