Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016)
Data
18/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;1600

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434095 ]

2020-10-02T18:12:50.000Z [ 980705 ]