Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4414/2016
Data
17/02/2016
Ementa
Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-17;4414

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433862 ]

2020-10-02T18:12:50.000Z [ 980688 ]