Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4385/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433325 ]

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