Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4384/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4384
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433289 ]

2023-01-27T17:06:33.000Z [ 1074284 ]