Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4380/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o transporte de passageiro alcoolizado em assento adjacente ao do motorista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433229 ]

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