Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4358/2016
Data
04/02/2016
Ementa
DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-04;4358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1432003 ]

2022-06-25T06:00:35.000Z [ 1067474 ]