Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4339/2016
Data
04/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-04;4339

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431908 ]

2022-06-25T06:00:35.000Z [ 1067454 ]