Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4306/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-03;4306

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431651 ]

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