Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4273/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 37/2017 ]
Data
02/02/2016
Apelido
[ PL 4273/2016 > PLC 37/2017 ]
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-02;4273
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;37
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Publicação Oficial

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2017-04-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5231390&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1430408 ]

2022-06-25T06:00:34.000Z [ 1067376 ]