Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4268/2016
Data
02/02/2016
Ementa
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-02;4268

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1430394 ]

2020-10-02T18:12:49.000Z [ 980513 ]