Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4261/2016
Data
02/02/2016
Ementa
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-02;4261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1430384 ]

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