Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4234/2015
Data
22/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4234

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426828 ]

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