Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4161/2015 > Projeto de Lei nº 2205/2022 ]
Data
17/12/2015
Apelido
[ PL 4161/2015 > PL 2205/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4161
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2205
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191551&disposition=inline ]
Texto
2021-05-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966332&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425631 ]

2022-09-23T21:19:14.000Z [ 1067224 ]