Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4138/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4138

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425468 ]

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