Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4105/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425272 ]

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