Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4033/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4033

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431874 ]

2022-06-25T06:00:33.000Z [ 1067065 ]