Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4002/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424180 ]

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