Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3998/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;3998

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424171 ]

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