Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3912/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3912

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422893 ]

2020-10-02T18:12:46.000Z [ 980075 ]