Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3900/2015
Data
09/12/2015
Ementa
Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-09;3900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422735 ]

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