Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3881/2015
Data
09/12/2015
Ementa
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-09;3881

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422309 ]

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