Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3871/2015
Data
08/12/2015
Ementa
Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-08;3871
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-12-08
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421909 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421909 ]
2024-08-12T05:24:44.000Z [ 1077972 ]