Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3856/2015
Data
08/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-08;3856

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421651 ]

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