Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3806/2015
Data
01/12/2015
Ementa
"Esta lei dispõe sobre os repasses do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para o custeio da Previdência Social.l".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-01;3806

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419326 ]

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