Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3804/2015
Data
01/12/2015
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-01;3804

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419245 ]

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