Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3800/2015
Data
01/12/2015
Ementa
Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-01;3800

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419209 ]

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