Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3775/2015
Data
26/11/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-26;3775

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417861 ]

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