Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3773/2015
Data
26/11/2015
Ementa
Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-26;3773

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417838 ]

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