Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3751/2015
Data
25/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-25;3751

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417317 ]

2022-06-25T06:00:31.000Z [ 1066714 ]