Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3726/2015
Data
24/11/2015
Ementa
Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-24;3726

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416717 ]

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