Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3670/2015
Data
2015
Apelido
[ PLS 351/2015 > PL 3670/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;351
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-18;3670
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-11-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530684&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414939 ]
Texto Final Revisado
2015-11-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530675&disposition=inline ]
Texto Final
2015-11-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530666&disposition=inline ]
Texto
2015-10-27
Quadro Comparativo [ Código Civil x PLS 351/2015 x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530657&disposition=inline ]
Texto
2015-10-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530648&disposition=inline ]
Texto
2015-10-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530589&disposition=inline ]
Texto
2015-10-21
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530612&disposition=inline ]
Texto
2015-10-21
Anexo [ Lista de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530621&disposition=inline ]
Texto
2015-10-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530639&disposition=inline ]
Texto Final
2015-10-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530630&disposition=inline ]
Texto
2015-07-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530580&disposition=inline ]
Texto
2015-06-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530571&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-06-10
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=581805&disposition=inline ]

2023-01-27T17:06:27.000Z [ 1073391 ]