Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3650/2015
Data
17/11/2015
Ementa
Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-17;3650

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414527 ]

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