Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3640/2015
Data
17/11/2015
Ementa
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-17;3640

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-17

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414076 ]

2018-11-04T11:02:48.000Z [ 857307 ]