Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3588/2015
Data
11/11/2015
Ementa
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-11;3588

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1411220 ]

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